Acordo de utilização

  • I. APRESENTAÇÃO

O presente acordo estabelece os termos que irão reger a relação entre o serviço de jogos educativos fornecido pelo site Estudejogando.com.br sob responsabilidade da pessoa física de nome Lucas Moreira Carneiro de Miranda (CPF: 015.433.046-99)  no endereço eletrônico www.estudejogando.com.br.

O objetivo primordial deste acordo é firmar uma relação jurídica baseada na transparência e segurança que possibilite a otimização do uso dos serviços aqui oferecidos, atendendo a legislação em vigor e respeitando o consumidor.

Este Acordo de Utilização é um contrato firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei nº 1.0406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

  • II. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O site denominado Estudejogando.com.br reúne textos, uma área de debate que permite a interação dos usuários cadastrados e apresenta jogos interativos que abordam assuntos educativos na forma de entretenimento educacional. Este conteúdo está disponível online através do endereço WWW.ESTUDEJOGANDO.COM.BR. Sua utilização por associados do site dá-se através do licenciamento do direito de uso destes softwares mediante o pagamento de assinaturas de planos específicos de custo certo e termo definido escolhida pelos associados. O software tem uso limitado para os utilizadores não pagantes.

Para fins de aquisição de um plano de assinatura, os Associados menores de 18 anos devem obter aprovação de um pai ou responsável e deve atender a todos os requisitos de validade e exequibilidade no Brasil para tanto. O Estudejogando.com.br poderá solicitar que o Associado forneça determinadas informações para o fim específico de confirmar a validade de qualquer contratação de um plano de assinatura.

O Associado pagante terá acesso a todos os jogos do site. O Associado gratuito não poderá usufruir dos jogos marcados como exclusivos e terá acesso parcial aos jogos disponíveis em versões demonstrativas, podendo ter fases ou itens bloqueados. O Associado gratuito pode acessar os jogos com um limite de 3 acessos diários.

No ato do registro do Associado ao site, será enviada a confirmação da sua inscrição ao e-mail informado no cadastro. Quando este Associado fizer um plano de assinatura, será apresentada na página a confirmação do plano escolhido e do período contratado. Caso os dados dispostos estejam incorretos ou não lhe pertençam, o destinatário poderá não prosseguir no pagamento e solicitar o cancelamento da requisição acessando a área de “contato”. Quando for confirmado o pagamento pelo sistema será ativado o plano de assinatura automaticamente, enviado um email para o Associado e iniciará a contagem de dias contratados no plano. Caso o Associado verifique algum dado errado, poderá acessar o site e retificá-los a qualquer momento em  “Minha página”.

O Associado poderá se comunicar com o Estudejogando.com.br a qualquer momento  para o esclarecimento de qualquer dúvida ou pedido de cancelamento através do link “Contato", não sendo possível para isto utilizar outro meio, entre os quais telefone. O Associado que contratar um plano de mensal ou bimestral, em caso de desistência antes do término do período contratado, terá direito a ressarcimentos conforme as regras definidas na cláusula IV deste Acordo. Esta hipótese é excetuada pelo tempo legal de desistência do negócio jurídico realizado fora do estabelecimento comercial, de sete dias, contados a partir da associação.

Estudejogando.com.br se responsabiliza unicamente pelos serviços prestados, devendo o Associado arcar com o equipamento de hardware necessário, bem como quaisquer taxas de Provedor de Acesso à Internet. Ciente o Associado que, pela própria instabilidade do meio em que o serviço é prestado, o mesmo poderá ser interrompido em caráter temporário. O serviço poderá ser interrompido por períodos de 4 horas, semanalmente, para que seja possível a manutenção do sistema.

 

O Estudejogando.com.br reserva-se ao direito de alterar as regras de jogos, pontuações, classificações de qualquer espécie, de resetar pontos e de fazer redistribuições nas pontuações dos Associados caso seja necessário, informando através de anúncios dispostos no site ou via e-mail diretamente ao Associado das alterações que vierem a ocorrer.

Caso novos jogos e serviços sejam incorporados ao site, os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.

O serviço de atendimento de dúvidas ou esclarecimentos que vierem a ser necessários ao longo da prestação do serviço é realizado através do link "Contato", devendo, solicitações, serem feitas sempre pelo formulário disponível nesta página localizado no menu superior do site.

 

    • II.I – DO CONTEÚDO PUBLICADO PELO ASSOCIADO

O conteúdo publicado é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Associado cuja senha tenha sido usada para sua criação.

É proibido publicar, divulgar, propagar ou disseminar, qualquer material protegido por direitos autorais, sem a devida autorização do autor ou de seu representante. É proibido, ainda, publicar imagens de pessoas sem prévia autorização.

O Estudejogando.com.br não se responsabiliza pelo conteúdo, opiniões e comentários dos Associados. O conteúdo publicado pelo Associado pode ser revisado ou fiscalizado caso haja suspeita de:

  • Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
  • Material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva;
  • Prática, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;
  • Material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém;
  • Imagens e/ou linguagem obscena ou pornográfica;
  • Afirmações injuriosas ou difamatórias;
  • Informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

 

O Estudejogando.com.br poderá, a qualquer tempo e a seu critério, excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelos Associados ou visitantes de seus serviços, caso possa ser interpretado que o referido conteúdo é contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade ao responsável pelo Estudejogando.com.br ou direito ao Associado.

Se por mais de uma vez forem descumpridas quaisquer das regras expostas ou for verificado o exercício de ilegalidades, o Associado terá sua assinatura e cadastro cancelado.

O Estudejogando.com.br não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso do debate. O Estudejogando.com.br se reserva o direito de modificar as regras de uso a qualquer momento, sob seu exclusivo critério.

    • II.II – DOS JOGOS

Os jogos disponibilizados no Estudejogando.com.br foram testados e desenvolvidos para os principais navegadores de internet modernos funcionado em computadores, notebooks e netbooks.

 O conteúdo interativo não é compatível e não foi testado em dispositivos móveis.

Problemas de compatibilidade devem ser notificados através da página “Contato”.

Cada jogo aborda um tema educativo que só pode ser acessado pelos visitantes que tenham feito um cadastro no site, chamado de Associado. Os jogos podem ser exclusivos para assinantes ou apresentar fases ou itens que só podem ser acessados por Associados assinantes.

    • II.III – DA PONTUAÇÃO

A fim de estimular e recompensar os Associados mais frequentes e dedicados, o serviço oferecido adota um sistema de pontos virtuais.

Esses pontos são contabilizados na medida em que o Associado joga um conteúdo interativo, medindo o domínio do assunto e grau de desempenho no jogo. Sob nenhuma hipótese  poderão ser transferidas ou transformadas em moeda corrente, servindo somente como um indicador do desempenho do Associado.

O direito de uso dos pontos virtuais é limitada, pessoal, revogável, não transferível e não sublicenciável, não tendo o usuário nenhum direito de reivindicar os pontos virtuais do Estudejogando.com.br, ou qualquer atributo associado ao serviço, ou armazenado no site que oferece o serviço.

Estudejogando.com.br fará uso de seu Serviço de Atendimento ao Usuário e outras ferramentas de controle para apurar denúncias de transferências fraudulentas e se reserva o direito de cancelar a conta do usuário que estiver envolvido em tal prática, o qual poderá sofrer penalidades contratuais e, eventualmente, legais.

Estudejogando.com.br possui absoluto poder de gerenciamento sobre os pontos virtuais, podendo eliminá-los, modificá-los e controlá-los a qualquer momento.

  • III. DA CONDUTA DO ASSOCIADO

O Associado se compromete a fornecer dados pessoais completos, verdadeiros e precisos, durante o procedimento de registro, cadastramento de seu perfil e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da sua associação.

Caso haja indícios de informação fraudulenta fornecida no ato da associação, o Estudejogando.com.br tem a faculdade de rescindi-la, sem reembolso de quantias eventualmente pagas.

Uma mesma conta de acesso ao Serviço só poderá ser utilizada por uma mesma pessoa. O compartilhamento de contas não é permitido e poderá ensejar o cancelamento da mesma.

Uma mesma pessoa só poderá fazer uso de uma única conta de acesso ao Estudejogando.com.br  para jogar apenas uma partida simultaneamente. Não é permitido que se criem contas fictícias ou duplas ou se utilize a conta de terceiros. Caso sejam identificadas tais práticas estas contas poderão ser canceladas e a pessoa poderá ser proibida de utilizar os serviços posteriormente.

O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio Estudejogando.com.br, em função da atitude ilegal de algum de seus Associados, este será compelido a indenizá-los, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.

Estudejogando.com.br se reserva o direito de encerrar sua associação no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má fé empregadas pelo Associado,  podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo site, sem quaisquer ressarcimentos. Nesta hipótese, o Estudejogando.com.br  notificará, via e-mail, o Associado.

O Associado está ciente de que poderá sofrer punições no ranking, reset de pontos, suspensão ou até a revogação de seu contrato caso adote táticas anti-desportivas para obter vantagem sob os demais usuários do serviço.

O Associado está ciente de que a utilização do serviço será de seu inteiro risco, sendo que, a Estudejogando.com.br cabe a responsabilidade de oferecer suporte técnico e atendimento ao consumidor com o objetivo de orientá-lo sobre o serviço.

É vedado aos associados empregarem quaisquer meios de aposta utilizando o serviço ora oferecido como qualquer forma de aquisição de recursos de valor econômico ou financeiro de qualquer espécie.

  • IV. DAS SANÇOES, DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O Associado está ciente que qualquer infração de conduta aos termos determinados em lei e neste acordo poderá acarretar advertências por parte do Estudejogando.com.br e, no caso de repetidas violações aos termos deste contrato, ou ainda, à critério do Estudejogando.com.br, o acesso do Associado poderá ser suspenso temporariamente ou revogado permanentemente sem prejuízo de quaisquer outras providências judiciais.

Estudejogando.com.br  reserva-se o direito de resetar pontos, suspender, descontinuar ou revogar a conta de Associado inadimplente ou que aja em desacordo com o estipulado neste acordo ou nas leis em vigência no País. O reset de pontos, a suspensão ou interrupção do acesso aos serviços serão notificados através de e-mail enviado diretamente ao Associado inadimplente ou infrator.

Caso o usuário deseje cancelar totalmente seu acesso, deixando de usufruir imediatamente de todos os benefícios de assinante, poderá fazê-lo mediante solicitação através do “Contato”.

Nesta hipótese a política de reembolso será proporcional ao tempo em que o mesmo fez uso dos serviços oferecidos, observando, também, os descontos ofertados nos planos de renovação consentida.

Desta forma, o valor a ser estornado ao Associado corresponde ao valor do plano de menor duração, desde que a manifestação de vontade do Associado no sentido da desistência do plano seja efetuada no período correspondente à duração do plano imediatamente inferior. O reembolso se dará da seguinte maneira:

    • Para o plano mensal, o Associado, ao desistir dos serviços, terá direito ao reembolso proporcional ao período em que ele fez uso dos serviços contratados, sendo certo que, para tanto, o Estudejogando.com.br  se valerá da data de cancelamento da conta como base de cálculo;
    • Na contratação do plano bimestral, o Associado que desistir dos serviços após o período de um mês de contratação, não receberá qualquer reembolso. Caso o Associado desista do contrato dentro do primeiro mês de contratação, receberá o equivalente a diferença entre o valor total contratado e o valor equivalente ao plano mensal. O Estudejogando.com.br  se valerá da data de cancelamento da conta como base de cálculo.

 

  • VI. DO FORO DE ELEIÇÃO

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.

Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Belo Horizonte.

  • VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.

Caso o Associado não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONSIÇÕES.

Hastatus

Carregando...